11 de maio de 2021

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CONDUTORES DE VEÍCULOS DE EMERGÊNCIA

Nesta matéria trago na íntegra uma notícia muito interessante para os Condutores de Veículos de Emergência, que tiveram sua profissão regulamentada e com isso terão piso salarial nacional e escala de trabalho definidos por lei.

Agora falta aprovar o Estatuto do Motorista.

Segue abaixo a matéria veiculada no site da Agência Câmara de Notícias.

“A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou hoje proposta que regulamenta a profissão de condutor de veículos de emergência. São assegurados a esses trabalhadores direitos como jornada de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso e piso salarial de R$ 1,2 mil, reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), ao Projeto de Lei 7191/10, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). O texto da relatora garante também aos motoristas de veículos de emergência adicional noturno de 20% sobre o valor da remuneração diurna, e cinco folgas mensais.
Alterações
O projeto original assegurava a esses profissionais adicional de periculosidade de 30% sobre o salário. Segundo Rosado, no entanto, a medida é incompatível com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-lei 5.452/43). Pela legislação trabalhista em vigor, fazem jus ao acréscimo trabalhadores que tenham contato permanente com produtos inflamáveis e explosivos ou autem em condições de risco acentuado.
A remuneração básica prevista inicialmente era de R$ 1.020, e a jornada, de 12 horas trabalhadas por 60 horas de descanso. De acordo com a relatora, a alteração do tempo de trabalho foi sugerida pelo Sindicado dos Motoristas de Ambulância do Estado de São Paulo. Já o novo valor do piso consta do Projeto de Lei 7895/10, em tramitação conjunta com o PL 7191/10.
Requisitos
Tanto o projeto inicial quanto o substitutivo determinam que para conduzir veículos de emergência o interessado deverá cumprir as seguintes exigências:
– Ter Carteira Nacional de Habilitação na categoria “B”, para veículos de pequeno porte, ou “D”, para veículos de maior porte;
– Ter concluído o ensino médio;
– Ter experiência de, no mínimo, dois anos como motorista;
– Ter concluído curso de condutor de veículos de emergência com, no mínimo, 90 horas-aula.
O conteúdo do curso, pela proposta, deverá abranger atendimento pré-hospitalar de primeiros socorros e direção defensiva teórica e prática. A cada cinco anos de trabalho, os condutores serão obrigados a frequentar cursos de reciclagem oferecidos gratuitamente pelo empregador.
Os motoristas também deverão passar por avaliação periódica de aspectos como equilíbrio emocional, autocontrole e capacidade de sigilo e de trabalho em equipe.
Punição
Os empregadores que descumprirem a norma estarão sujeitos à multa de R$ 1 mil por condutor, aplicada em dobro em caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Por: Rafael I. Ferreira
Consultor Empresarial – Especialista em Trânsito
Consultoria emTrânsito / Transporte & Gestão de Pessoas
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